Termo de Conversão

TERMODEMIGRAÇÃOECONVERSÃODEDADOSDESISTEMALEGADO–“TERMO” ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.916.076/0006-64, sediada na Travessa Nazareno Brusco, nº 80, bairro Centro, na cidade de Concórdia, estado de Santa Catarina, CEP 89700-144, doravante denominada "ZUCCHETTI”; e [REVENDA], pessoa jurídica de direito privado, representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada "REVENDA", que declara, sob as penas da lei, possuir os poderes necessários para representar a empresa no presente Termo, manifestando seu aceite de forma digital, com o devido registro do endereço IP do dispositivo. As partes acima têm entre si justo e acordado o presente "Termo de Migração e Conversão de Dados de Sistema Legado", que tem como objetivo determinar os seguintes pontos: Definições a. Zucchetti: empresa fornecedora de software b. Revenda: empresa ou pessoa jurídica que atua como intermediaria entre a Zucchetti e o Cliente Final, sendo responsável pela comercialização, suporte e coordenação das atividades de migração e conversão de dados. c. Cliente Final: pessoa jurídica ou física que adquire e utiliza os serviços e produtos oferecidos pela Zucchetti através da Revenda, sendo o usuário do software que será objeto da migração e conversão dos dados. d. Software ZUCCHETTI: software de gestão da Zucchetti, incluindo seus módulos e funcionalidades. e. Tabela de Dados: conjunto de dados específicos dos sistemas legados dos Clientes Finais da Revenda, extraídos em formatos como .xls, .csv ou outros compatíveis com o Software ZUCCHETTI. f. Sistemas Legados: sistemas de gestão empresarial utilizados pelos Clientes Finais da Revenda antes da migração para o Software ZUCCHETTI. g. LGPD:Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 1. Objeto do Termo Este Termo tem por objetivo a realização das atividades relacionadas à migração de informações específicas dos sistemas legados dos CLIENTES FINAIS da REVENDA, extraídas em formatos como .xls, .csv ou outros compatíveis com o Software ZUCCHETTI. A REVENDA garante que obteve a aprovação dos CLIENTES FINAIS para esta migração. A migração de dados inclui a conversão dos dados dos formatos originais para o formato compatível com o Software ZUCCHETTI. A Zucchetti não se responsabiliza pela qualidade dos dados migrados, apenas pela precisão da migração em si. 2. Execução dos Serviços Os serviços serão executados pelos técnicos da ZUCCHETTI, seguindo os formatos possíveis de migração dos dados dos sistemas legados para os softwares ZUCCHETTI, limitados às tabelas de clientes, estoque e fornecedores (a “Tabela de Dados”). Os prazos para a execução dos serviços serão acordados entre as partes em um documento a deste Termo. 3. Responsabilidade pela Validação A REVENDA, juntamente com o CLIENTE FINAL, é responsável por validar e verificar a precisão dos dados migrados antes de utilizá-los em ambiente de produção, ajustando quaisquer campos ou dados que possam não ter sido convertidos em virtude da compatibilidade das informações (Sistemas Legados X ZUCCHETTI). O uso da Tabela de Dados migrada será de responsabilidade exclusiva da REVENDA, mesmo que os serviços de conversão tenham sido realizados pela ZUCCHETTI. 4. Responsabilidade da Revenda: a. Solicitação: Coordenar a solicitação de migração e conversão de dados entre o CLIENTE FINAL e a ZUCCHETTI. Fornecer à Zucchetti todas as informações necessárias para a execução dos serviços, incluindo acesso. b. Conformidade com a LGPD: Assegurar que todos os dados pessoais fornecidos à ZUCCHETTI para migração estejam em conformidade com a LGPD, incluindo, mas não se limitando, à obtenção de consentimentos necessários dos titulares dos dados. Informar e instruir o CLIENTE FINAL sobre as suas obrigações e responsabilidades em conformidade com a LGPD. c. Comunicação com o CLIENTE FINAL: Comunicar ao CLIENTE FINAL sobre a necessidade de validação dos dados e fornecer suporte durante o processo de validação. Assegurar que o CLIENTE FINAL compreenda e cumpra todas as etapas necessárias para a migração bem-sucedida dos dados. d. Responsabilidade pelos Dados: A REVENDA se responsabiliza por quaisquer falhas, omissões ou inconsistências nos dados fornecidos pelo CLIENTE FINAL para a migração, incluindo, mas não se limitando, à obtenção de consentimentos necessários e à conformidade com a LGPD. 5- Limitação de Responsabilidade A ZUCCHETTI não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelo CLIENTE FINAL em razão do uso ou da tomada de decisões com base na Tabela de Dados migrada. Na eventualidade da ZUCCHETTI ser compelida por decisão judicial transitada em julgado a indenizar ou ressarcir o CIENTE FINAL por danos sofridos, o valor devido ao CLIENTE FINAL será limitado ao valor total pago pelo mesmo à ZUCCHETTI relacionado à migração de dados ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor. A limitação de responsabilidade estabelecida neste artigo aplica-se a todos os tipos de danos, incluindo danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. 6. Confidencialidade As Partes obrigam-se a guardar e manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e/ou dados de natureza confidencial que lhes sejam divulgados pela outra Parte ou aos quais venham a ter acesso sob ou em função deste Termo, utilizando-as apenas na medida do estritamente necessário para o desempenho de suas atividades e/ou obrigações sob este Termo e adotando todas as precauções necessárias para evitar que tais informações sejam usadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem autorização escrita da outra Parte. As obrigações contidas neste Capítulo permanecerão em vigor durante a vigência deste Termo e por um período de 02 (dois) anos contados da data de seu término ou rescisão. Finalizada a migração da Tabela de Dados dos Sistemas Legados para o Software ZUCCHETTI, a ZUCCHETTI eliminará de sua base os dados recebidos do CLIENTE FINAL no formato originalmente enviado. 7. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) As Partes reconhecem e concordam que os dados pessoais migrados estão sujeitos às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018- LGPD). Neste contexto: a. Responsabilidades do REVENDA: ? Garantir que o CLIENTE FINAL compreenda suas responsabilidades como controlador dos dados. ? Coordenar e assegurar a conformidade com a LGPD em todas as fases da migração de dados. ? Assegurar que todos os dados pessoais fornecidos à ZUCCHETTI para migração estejam em conformidade com a LGPD, incluindo, mas não se limitando, à obtenção de consentimentos necessários dos titulares dos dados do CLIENTE FINAL. b. Responsabilidades da ZUCCHETTI: ? Tratar os dados pessoais fornecidos pelo REVENDA exclusivamente para os fins de migração de dados, conforme instruções do REVENDA. ? Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. 8. Garantias e Responsabilidades A ZUCCHETTI garante que empregará seus melhores esforços para assegurar a precisão e integridade da migração dos dados. No entanto, reconhece-se que: a. Validação: ? OCLIENTE FINAL juntamente com a REVENDA é responsável por validar e verificar a precisão dos dados migrados antes de utilizá-los em ambiente de produção. b. Suporte Pós-Migração: ? AZUCCHETTI fornecerá suporte técnico enquanto o CLIENTE FINAL estiver ativo na base de clientes da REVENDA, para resolver quaisquer problemas diretamente relacionados ao processo de migração dos dados. 9. Lei Aplicável e Foro Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo. 10. Aceite Eletrônico AREVENDAdeverá assinar este Termo clicando no botão de Aceite Eletrônico. Ao aceitar este Termo, a REVENDA declara estar ciente e de acordo com todas as suas condições, ficando registrado o endereço IP e o e-mail do dispositivo utilizado para comprovação do aceite pelo período de 05(cinco)anos.